STF decide que Forças Armadas não são "Poder Moderador"

Votação foi finalizada nesta segunda (8), com resultado unânime dos ministros.

Por Victor Bhering - @vic_bhering11

Sessão plenária do STF - Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF.

Na manhã desta segunda-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 11 votos a 0 que as Forças Armadas não possuem "Poder Moderador" dentro dos Três Poderes da República. A partir deste momento, de acordo com o artigo 142 da Constituição, não será permitida intervenção militar às autoridades legislativas, executivas e judiciárias do país.

O ministro Luiz Fux, relator da ação no Supremo, enfatiza que as Forças Armadas são instituições do Estado, não do governo. Ele afirma que a missão institucional dos militares está na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na manutenção da lei e da ordem. 

- A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - disse.

Fux destaca que o uso das Forças Armadas para manter a ordem pública deve ser reservado para situações excepcionais e quando há violações concretas à segurança pública, sendo uma medida a ser adotada somente após o esgotamento de outras alternativas.

Acompanhando o relator da Suprema Corte, o ministro Dias Toffoli afirmou que "superdimensionar o papel das Forças Armadas" contradiz a Constituição.

- Residiria nisso um grande paradoxo: convocar essas forças para atuar acima da ordem, sob o argumento de manter a ordem, seria já a suspensão da ordem democrática vigente - diz trecho de seu voto.

 

Artigo 142

O papel e as atribuições das Forças Armadas são definidos pelo artigo 142 da Constituição, o qual estabelece que elas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República. Seu propósito é a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, mediante solicitação de qualquer um desses poderes, a manutenção da lei e da ordem. 

Desde 2020, defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro têm alegado que o artigo sugere que as Forças Armadas teriam o poder de arbitrar conflitos entre os Poderes, inclusive podendo intervir fechando o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Um dos principais defensores dessa interpretação é o advogado ultraconservador Ives Gandra Martins, embora essa visão tenha pouco apoio no meio jurídico. 

O próprio Bolsonaro endossou essa interpretação durante uma reunião ministerial, argumentando que qualquer um dos Poderes poderia solicitar a intervenção militar para restabelecer a ordem no país. 

Após a derrota nas eleições de 2022, apoiadores do ex-presidente citaram o artigo 142 em uma tentativa de mantê-lo no poder. Essa interpretação distorcida também é apontada como uma das bases do suposto plano de golpe de Estado elaborado por Bolsonaro e seus aliados, conforme revelado pela Polícia Federal.

Reação do Exército

O comandante do Exército, general Tomás Paiva, declarou estar em concordância com o posicionamento do STF.

- Totalmente certo! Não há novidade para nós. Quem interpreta a Constituição em última instância é o STF, e isso já estava consolidado como o entendimento - disse o comandante à CNN Brasil.

Sobre o autor:

Olá! Me chamo Victor Bhering, tenho 18 anos, e atualmente cursando o primeiro semestre de Jornalismo na UAM. Meu objetivo com este blog é treinar os fundamentos técnicos da profissão, além de poder expor minha opinião em alguns artigos, mas sempre com imparcialidade, como o ofício exige.

Agradeço do fundo do coração caso você tenha lido até o final! Abraços! :)